Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erro material reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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