Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento de vício de forma na votação e decisão que redundou na extinção do direito antidumping incidente sobre pedivelas importadas da china. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)