Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local e recesso forense local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local ou de recesso judiciário local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt no REsp. 1957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... (Continua)