Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade ad causam. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Carência de ação. Reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fática.

«1 - A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa da recorrente, para propositura da ação civil pública, tal como posta a questão nas razões recursais, ensejaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame de matéria fática, procedimentos que, em sede de especial, encontram óbices nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)