Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lesão a princípios da administração pública. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que expressamente a presença do elemento subjetivo necessário à condenação por prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na Lei 8.429/1992, art. 11. Com efeito, o ora recorrente - delegado regional da polícia civil em Lavras - desobedeceu inúmeras requisições judiciais, deixou de proceder à diligências investigatórias, de prestar informações e remeter laudos periciais e documentos necessários ao julgamento de ações em trâmite nas Varas Criminais daquela Comarca. ... (Continua)