Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeita do Município de Francisco Morato - SP em razão da compra direta de uma motocicleta 125 CC, 0 km, para o segundo sorteio do «IPTU Premiado por valor superfaturado, o que teria causado prejuízo ao erário. ... (Continua)