Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão monocrática inadmitiu o recurso especial quanto à suposta violação ao CCB/2002, art. 840 pelos seguintes motivos: a) incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista a não impugnação de fundamento autônomo do acórdão a quo; e b) aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a mudança do entendimento da origem ensejaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. ... (Continua)