Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal a embasar a pretensão da insurgência de caracterização do litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário de imóvel e o locatário. Outrossim, a Corte local assegura ausente o interesse jurídico da empresa locatária do imóvel na demanda de que tratam os autos. ... (Continua)