Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nomeação fictícia de secretários parlamentares por deputado federal. Subsunção à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções. Revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-deputado federal e seus supostos secretários «fantasmas, contratados com o intuito de desviar, em favor do deputado, as verbas públicas destinadas originalmente ao pagamento de assessores parlamentares e demais gastos como gabinete. ... (Continua)