Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial (CTN, art. 133). Discussão sobre a não comprovação da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio para fins de transferência da responsabilidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)