Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento interposto na origem. Improcedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a necessidade de intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de suporte fático semelhante. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)