Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes. Valores. Análise obstada. Ausência de elementos fáticos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem flagrantemente irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação dos presentes autos. ... (Continua)