Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Estelionato. Patrocínio infiel. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)