Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio, furto qualificado, extorsão, dano qualificado, incêndio criminoso, organização criminosa disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)