Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do feito. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Juntada da mídia. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Pretendida absolvição. Provas insuficientes. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência. Juízo que autorizou a interceptação telefônica diverso do que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão em harmonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é suficiente que a autoridade policial apresente a transcrição dos diálogos que deram suporte para a elaboração da peça acusatória, sendo que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência em tal sentido. ... (Continua)