Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Quebra de sigilo. Gravação telefônica. Identificação do autor. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de provas. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)