Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. CPP. Inexistente. Suspeição. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de analisou a contradição apontada, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619. ... ()
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