Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração. Fundamentação do acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Afronta ao CPP, art. 619. Validade. Interpretação razoável. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - «A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)