Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 157 e no art. 213, na forma do CP, art. 69, todos CP. Ausência de fundamentação para a prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedidos já formulados nos habeas corpus de 448.958/BA, 462.029/BA e 443.067/BA. Tese de nulidade por ausência de citação para defesa prévia. Citação realizada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - As alegações de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da existência de condições pessoais favoráveis são meras reiterações de pedidos já formulados nos Habeas Corpus de 448.958/BA, 462.029/BA e 443.067/BA, sendo que esse foi julgado em 11/09/2018, tendo sido denegada a ordem. ... (Continua)