Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5009.2900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.

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