Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Precedentes: AgRg no AREsp. 302.747/SE, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 25/4/2013 e REsp. 11228224/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011. ... ()
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