Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)