Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inclusão dos nomes dos sócios da empresa devedora no cadastro de inadimplentes. Diligência facultativa do julgador. Aplicabilidade apenas quando frustradas as demais providências coercitivas. Fundamento não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Medida determinada em decorrência da constatação da pretensão fraudulenta da sociedade. Alteração dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de que a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplente constitui providência facultativa do juiz, pressupondo-se a frustração das demais medidas coercitivas) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 da Súmula do STF. ... (Continua)