Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacificada pela Terceira Seção, não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da liberdade assistida imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional, mormente quando a ordem se assenta em fundamentação concreta. ... ()
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