Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)