Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pontal do paranapanema. Nulidade dos títulos de domínio em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Precedentes. Admissibilidade de recursos de competências de cortes diversas. Inexistência de repercussão geral. Re 1598.365. tema 181/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.