Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.