Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na readmissão. Precedentes: AgInt no REsp. 11.569.374/SE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/5/2018; AgInt no REsp. 11.587.352/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/4/2018. ... (Continua)