Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 333. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para justificar o édito condenatório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)