Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade devido à falta de condições do sentenciado de arcar com o pagamento da pena de multa.

1. O Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento firmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação. Ação de execução que, no caso concreto, foi proposta dentro do prazo de 90 dias. 2. Pena de multa. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 3. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado hipossuficiente, representado em juízo pela Defensoria Pública e que declarou não possuir bens que possam garantir o pagamento da dívida. Presunção não infirmada pelo Ministério Público. 4. Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, sem que tenham sido encontrados bens em nome do sentenciado para o adimplemento da pena de multa, é de rigor sua extinção e a extinção da punibilidade do sentenciado. 5. Recurso provido