Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Primeiro agravo. Alegada violação ao preceito inscrita CF/88 art. 5º, LV, ausência de ofensa direta à carta magna. Segundo agravo. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, «caput) inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, caput, agravo interno improvido.