Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar os alegados excesso de execução e descumprimento das determinações constantes do título executivo judicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)