Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos. Deficiência absoluta de fundamentação no tocante à violação da Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou dois fundamentos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)