Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veiculo automotor. Art. 121, caput. Imprescindibilidade de perícia para a determinação da alta velocidade. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o tipo previsto no art. 302, do § 2º, do CTB. CTB. Impossibildade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese acerca da imprescindibilidade de perícia para determinar a velocidade do veículo. ... (Continua)