Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, c.c. O CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do Súmula 21/STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 07/02/2017, «e, posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu em 17/08/2018. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 21/STJ, segundo o qual «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)