Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Acórdão recorrido que determinou a compensação com o reajuste salarial ocorrido na data-base subsequente. Alegação de impossibilidade de compensação nos termos da Lei distrital 117/1990. Incidência do óbice da Súmula 180/STF. Agravo do distrito federal provido. Recurso especial da servidora não conhecido.

«1 - Agiu com acerto o acórdão recorrido que acolheu os embargos de declaração para suprimir a omissão quanto à alegação de compensação do reajuste de 84,32%, devido aos servidores públicos do Distrito Federal com o reajuste efetuado na data-base subsequente da categoria. Inovação não configurada. ... (Continua)