Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.0340.8000.4300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação de dependência econômica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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