Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Controle concentrado. Entidade de classe de âmbito nacional. Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade.

«1 - A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o disposto na CF/88, art. 103, IX. Precedentes. ... (Continua)