Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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