Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores tendo em vista que no acórdão constou majoração de honorários decorrente do não provimento do recurso da ré em 15% sobre o valor da condenação. A sentença ficou a mesma condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material constatado no acórdão pode ser suprido, tendo em vista que é evidente. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido, de fato, incorreu em erro material, pois fixou condenação sucumbencial de 15% sobre o valor da causa, sendo que o correto seria 16% sobre o valor da causa, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente Tese de julgamento: Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000.