Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1200

1 - STF Execução. Precatório. Duplicidade. Longe fica de conflitar com a CF/88, art. 100, § 4º enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se seqüência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso

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