Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Crime praticado por policial de folga utilizando arma da corporação. Nexo causal configurado entre o ato omissivo do estado e o ilícito. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência pacífica do STF. Precedentes. Art. 332, RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.