Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Precedentes. 5. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Honorários. Majoração em 20% com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 10. Agravo interno a que se nega provimento.