Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Autonomia de universidade. Controle da gestão orçamentária. Não comprovação de violação do preceito constitucional. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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