Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício recebido por antecipação de tutela. Revogação. Devolução dos valores. Matéria afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041, CPC (tema 692/STJ). Suspensão dos processos judiciais pendentes. Pronunciamentos anteriores tornados sem efeito. Devolução dos autos à instância de origem. Precedentes. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)