Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento do laudo pericial. Integração de área superior à pretendida. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Deficiência de fundamentação. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)