Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público federal. Docentes da furg. Reajuste de 3,17%. Título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Abrangência. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)