Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Representação civil e processual. Vício sanável. Irregularidade na eleição. Convalidação dos atos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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