Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.1783.4003.9000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Protesto por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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