Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Atuação organizada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Periculosidade da agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)